HC 1036353 - DECISAO

HC 1036353 - DECISAO

Houve ofensa ao princípio da fundamentação da decisão de execução penal: a exigência de exame criminológico pelo Tribunal estadual baseou-se em referências abstratas à gravidade do delito e à longevidade da pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida. Como o crime foi praticado antes da alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, não se aplicam as novas exigências e a determinação de exame criminológico foi cassada, restabelecendo-se a concessão da progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ISABELE MICHELE VIEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Fundamentação Da Exigência De Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Fundamentação Da Exigência De Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

ISABELE MICHELE VIEIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico mediante fundamentação idônea na execução penal
  3. 3 Aplicação temporal de lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao princípio da fundamentação da decisão de execução penal: a exigência de exame criminológico pelo Tribunal estadual baseou-se em referências abstratas à gravidade do delito e à longevidade da pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida. Como o crime foi praticado antes da alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, não se aplicam as novas exigências e a determinação de exame criminológico foi cassada, restabelecendo-se a concessão da progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.