HC 1036249 - DECISAO

HC 1036249 - DECISAO

Acolhendo jurisprudência do STF e do STJ sobre a irretroatividade da reformatio legis in pejus, o Tribunal concluiu que a exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a imposição do exame criminológico exige motivação concreta extraída da execução da pena, sendo insuficientes para tanto a gravidade abstrata do delito e a extensão da pena, razão por que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PEDRO RENE ALVES; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Dilação Probatória, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Dilação Probatória +2 more

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Parties

PEDRO RENE ALVES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena são fundamentos idôneos para determinar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Acolhendo jurisprudência do STF e do STJ sobre a irretroatividade da reformatio legis in pejus, o Tribunal concluiu que a exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a imposição do exame criminológico exige motivação concreta extraída da execução da pena, sendo insuficientes para tanto a gravidade abstrata do delito e a extensão da pena, razão por que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto, resguardada a hipótese de cometimento de novo delito durante o gozo do benefício