HC 1036540 - DECISAO

HC 1036540 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea pautada em elementos concretos ocorridos na execução da pena (longo histórico carcerário e falta disciplinar grave por não retorno de saída temporária em 2024), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite o exame quando justificado; além disso, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO ORIVALDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Constitucionalidade De Lei
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Constitucionalidade De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO ORIVALDO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 constitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea pautada em elementos concretos ocorridos na execução da pena (longo histórico carcerário e falta disciplinar grave por não retorno de saída temporária em 2024), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite o exame quando justificado; além disso, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.