HC 1036756 - DECISAO

HC 1036756 - DECISAO

A exigência do exame criminológico foi afastada porque a decisão impugnada não apresentou fundamentação concreta e individualizada (como faltas disciplinares recentes ou elementos objetivos da execução) que justificasse a medida excepcional; assim, a determinação do exame, baseada apenas em conveniência genérica, configura constrangimento ilegal, devendo o juízo da execução reanalisar a progressão sem considerar o exame indevidamente realizado.

Parties
Paciente: CLEBER VALADARES VIEIRA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das execuções; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Concessiva)
Outcome
ordem concedida in limine; habeas corpus concedido; acórdão e decisão de primeiro grau cassados
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

CLEBER VALADARES VIEIRA

Paciente

Juízo das execuções

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroação e aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 insuficiência de fundamentação para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico foi afastada porque a decisão impugnada não apresentou fundamentação concreta e individualizada (como faltas disciplinares recentes ou elementos objetivos da execução) que justificasse a medida excepcional; assim, a determinação do exame, baseada apenas em conveniência genérica, configura constrangimento ilegal, devendo o juízo da execução reanalisar a progressão sem considerar o exame indevidamente realizado.

Court Disposition

ordem concedida in limine; habeas corpus concedido; acórdão e decisão de primeiro grau cassados

Orders

  • Cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau.
  • Determinar que o Juízo da execução penal realize nova análise da progressão de regime do sentenciado, sem levar em consideração o exame criminológico indevidamente realizado.