HC 1036502 - DECISAO

HC 1036502 - DECISAO

Concedeu-se liminar para afastar a exigência de exame criminológico e determinar imediata análise do pedido de progressão porque o acórdão impugnado não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, apoiando-se apenas em gravidade abstrata, tempo de pena e reincidência, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ e a vedação à novatio legis in pejus aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: CRISTIANO EDUARDO PINTO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

CRISTIANO EDUARDO PINTO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de fundamentação por gravidade abstrata, longa pena ou reincidência
  3. 3 retroatividade e alcance da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para afastar a exigência de exame criminológico e determinar imediata análise do pedido de progressão porque o acórdão impugnado não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, apoiando-se apenas em gravidade abstrata, tempo de pena e reincidência, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ e a vedação à novatio legis in pejus aplicada retroativamente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime