HC 1026660 - DECISAO

HC 1026660 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus; no exame de mérito, verificou-se a inexistência de ilegalidade, pois o acórdão e a instrução indicam que o paciente é reincidente específico em crime hediondo (tráfico de drogas) e, segundo jurisprudência consolidada do STJ e previsão do art. 112, VII, da LEP, aplica-se a fração de 60% sobre a pena unificada para fins de progressão de regime, não sendo configurado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RICARDO GONÇALVES RAMALHO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Penas, Unificação De Penas, Lei De Execução Penal Art. 112
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Penas Unificação De Penas Lei De Execução Penal Art. 112

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Parties

RICARDO GONÇALVES RAMALHO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime
  2. 2 Caracterização de reincidência específica versus reincidência genérica
  3. 3 Incidência da reincidência sobre a pena unificada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus; no exame de mérito, verificou-se a inexistência de ilegalidade, pois o acórdão e a instrução indicam que o paciente é reincidente específico em crime hediondo (tráfico de drogas) e, segundo jurisprudência consolidada do STJ e previsão do art. 112, VII, da LEP, aplica-se a fração de 60% sobre a pena unificada para fins de progressão de regime, não sendo configurado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.