HC 1022228 - DECISAO

HC 1022228 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de matéria própria de recurso, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo (senso de responsabilidade), o que legitima a decisão do Juízo a quo.

Parties
Paciente: EVERTON PEDROSA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON PEDROSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração e nulidade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de matéria própria de recurso, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo (senso de responsabilidade), o que legitima a decisão do Juízo a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.