HC 1037312 - DECISAO

HC 1037312 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido em substituição ao recurso próprio, foi verificado, de ofício, flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que fundamentou-se apenas na nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024), sem analisar as peculiaridades do caso. Como o juízo da execução havia reconhecido o requisito subjetivo para progressão, não havia faltas graves e o Tribunal a quo não motivou adequadamente a exigência do exame criminológico, configurou-se excesso na execução, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o decidido pelo TJ e restabelecer a decisão do juiz da execução, salvo se o exame já tiver sido produzido ou se houver aspecto desabonador...

Parties
Paciente: LAERCIO MARQUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LAERCIO MARQUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido em substituição ao recurso próprio, foi verificado, de ofício, flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que fundamentou-se apenas na nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024), sem analisar as peculiaridades do caso. Como o juízo da execução havia reconhecido o requisito subjetivo para progressão, não havia faltas graves e o Tribunal a quo não motivou adequadamente a exigência do exame criminológico, configurou-se excesso na execução, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o decidido pelo TJ e restabelecer a decisão do juiz da execução, salvo se o exame já tiver sido produzido ou se houver aspecto desabonador...

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juiz da execução.