AREsp 2965223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o requisito subjetivo para progressão de regime deve ser aferido mediante análise de todo o histórico prisional do apenado; diante de faltas graves e histórico de crimes violentos ainda relevantes, concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo e, por isso, a progressão foi indeferida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Sentenciado: APENADO; Interveniente (parecerista): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo, Reforma Do Acórdão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para indeferir a progressão de regime ao apenado por ausência de preenchimento do requisito subjetivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Valoração Do Histórico Prisional, Bom Comportamento Carcerário, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Valoração Do Histórico Prisional Bom Comportamento Carcerário +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

APENADO

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecerista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo, Reforma Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para progressão de regime deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional ou se pode ser limitado a faltas antigas.
  2. 2 Se a impugnação pelo Ministério Público exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ ou se se trata de revaloração jurídica permitida.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o requisito subjetivo para progressão de regime deve ser aferido mediante análise de todo o histórico prisional do apenado; diante de faltas graves e histórico de crimes violentos ainda relevantes, concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo e, por isso, a progressão foi indeferida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para indeferir a progressão de regime ao apenado por ausência de preenchimento do requisito subjetivo.

Orders

  • Reformar o acórdão de origem e indeferir a progressão de regime ao apenado por ausência de preenchimento do requisito subjetivo.
  • Publique-se.