HC 1037475 - DECISAO

HC 1037475 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta instância porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; portanto a intervenção é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADILSON OLIVEIRA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ADILSON OLIVEIRA ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de avaliação criminológica para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta instância porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; portanto a intervenção é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.