HC 1037218 - DECISAO

HC 1037218 - DECISAO

Não se verifica constrangimento legal manifesto; aplicando a jurisprudência do STJ, o exame criminológico desfavorável (ainda que parcialmente) e demais elementos constantes dos autos justificam o indeferimento da progressão de regime, sendo inadmissível, em Habeas Corpus, o reexame probatório que se pretende pelo impetrante.

Parties
Paciente: ANDERSON DEIVID DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate

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Parties

ANDERSON DEIVID DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Estava preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime?
  3. 3 Pode o magistrado fundamentar indeferimento em laudo criminológico desfavorável?

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento legal manifesto; aplicando a jurisprudência do STJ, o exame criminológico desfavorável (ainda que parcialmente) e demais elementos constantes dos autos justificam o indeferimento da progressão de regime, sendo inadmissível, em Habeas Corpus, o reexame probatório que se pretende pelo impetrante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.