HC 1021206 - DECISAO

HC 1021206 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação concatenada e suficiente para indeferir a progressão, por ausência do requisito subjetivo em razão da gravidade dos crimes, reincidência, faltas disciplinares (evasões) e juízo crítico deficitário no exame criminológico.

Parties
Paciente: ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Em Agravo Em Execução; Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares (evasão), Substitutividade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares (evasão) Substitutividade Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Em Agravo Em Execução; Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos subjetivos para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação concatenada e suficiente para indeferir a progressão, por ausência do requisito subjetivo em razão da gravidade dos crimes, reincidência, faltas disciplinares (evasões) e juízo crítico deficitário no exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se