HC 1036890 - DECISAO

HC 1036890 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAROLINE TERTULIANO IBANHEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1412678-81.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (ausência de exaurimento de instância)
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art.112 Lei De Execução Penal, Art.33 §4º Lei N.11.343/06, Interesse Da Criança
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Cálculo Da Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +3 more

Case Brief

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Parties

CAROLINE TERTULIANO IBANHEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1412678-81.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegado erro no cálculo para progressão de regime e cumprimento da fração de 1/8 prevista no art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (ausência de exaurimento de instância)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.