HC 1018369 - DECISAO

HC 1018369 - DECISAO

A exigência de exame criminológico não pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e no quantum da pena; é necessária fundamentação idônea que indique elementos concretos da execução penal que justifiquem a medida. A Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame, não pode ser aplicada retroativamente em prejuízo do executado. Diante do flagrante constrangimento ilegal, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e determinar a reanálise do pedido de progressão afastando-se a exigência do exame com base na Lei n. 14.843/2024, ressalvados fatos novos desabonadores ou exame já realizado.

Parties
Paciente: ALLISON JHONATA NASCIMENTO SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; determinação de reanálise do pedido de progressão afastando a exigência do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão

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Parties

ALLISON JHONATA NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e no quantum da pena
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso e possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico não pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e no quantum da pena; é necessária fundamentação idônea que indique elementos concretos da execução penal que justifiquem a medida. A Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame, não pode ser aplicada retroativamente em prejuízo do executado. Diante do flagrante constrangimento ilegal, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e determinar a reanálise do pedido de progressão afastando-se a exigência do exame com base na Lei n. 14.843/2024, ressalvados fatos novos desabonadores ou exame já realizado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; determinação de reanálise do pedido de progressão afastando a exigência do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o Juízo da Execução reanalise, de imediato, o pedido de progressão de regime do paciente, afastada a exigência do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024.