HC 1025211 - ACORDAO

HC 1025211 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o exame criminológico produzido nos autos apontou aspectos negativos da personalidade do sentenciado e havia anotação de falta disciplinar grave, elementos aptos a demonstrar a não satisfação do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Agravante/impetrante: JOÃO VITOR FARIA DOS SANTOS; Respondente: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Requisito Subjetivo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR FARIA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

autoridade coatora

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o exame criminológico produzido nos autos apontou aspectos negativos da personalidade do sentenciado e havia anotação de falta disciplinar grave, elementos aptos a demonstrar a não satisfação do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, citado no acórdão)