HC 1038995 - DECISAO

HC 1038995 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico parcialmente desfavorável que demonstrou ausência do necessário processo de autocrítica do sentenciado, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de provas ou substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDO MARTINS BARBOZA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oficiado/notificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestados De Boa Conduta Carcerária, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestados De Boa Conduta Carcerária Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WESLEY FERNANDO MARTINS BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado/notificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico parcialmente desfavorável que demonstrou ausência do necessário processo de autocrítica do sentenciado, e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de provas ou substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.