HC 1025255 - ACORDAO

HC 1025255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitua novatio legis in pejus e não possa ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, a jurisprudência admite, de forma excepcional e fundamentada, a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução. No caso concreto, a prática de novo crime durante a execução (1/6/2023) e o histórico de reincidência justificaram a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame; ausente ilegalidade manifesta, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALAN HENRIQUE GARCIA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Para Exigência Do Exame, Reincidência E Prática De Novo Crime Durante a Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

ALAN HENRIQUE GARCIA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade frente à novatio legis in pejus)
  2. 2 Possibilidade de exigência do exame criminológico mesmo sem previsão anterior, desde que fundamentada em elementos concretos da execução
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo da progressão de regime diante de conduta praticada durante a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitua novatio legis in pejus e não possa ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, a jurisprudência admite, de forma excepcional e fundamentada, a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução. No caso concreto, a prática de novo crime durante a execução (1/6/2023) e o histórico de reincidência justificaram a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame; ausente ilegalidade manifesta, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que cassou a progressão concedida e determinou o retorno do sentenciado ao regime anterior até a realização do exame criminológico.