HC 1038931 - DECISAO

HC 1038931 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execuções Penais, Retroatividade De Lei Penal, Constitucionalidade, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execuções Penais Retroatividade De Lei Penal Constitucionalidade Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

FRANCISCO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação da progressão de regime diante de faltas disciplinares graves
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo
  3. 3 aplicação e retroatividade do art.112, §1º da LEP (Lei n.14.843/2024)