HC 1039220 - DECISAO

HC 1039220 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa a data-base na efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, e considera preenchido o requisito subjetivo com a realização de exame criminológico favorável quando determinado; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Objetivo E Subjetivo, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Objetivo E Subjetivo Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

LUCIANO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial (data-base) para contagem do lapso necessário à progressão de regime
  2. 2 se a data-base deve ser a do preenchimento do requisito objetivo ou a da realização do exame criminológico favorável
  3. 3 natureza declaratória da decisão que defere a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa a data-base na efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, e considera preenchido o requisito subjetivo com a realização de exame criminológico favorável quando determinado; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.