HC 1016839 - DECISAO

HC 1016839 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, considerando o histórico prisional do sentenciado (fugas, novos delitos e falta disciplinar que ensejou regressão ao regime fechado). Diante de elementos concretos justificados, o atestado de boa conduta não impõe automaticamente o benefício, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARLON LUCAS DE SOUZA QUINTANILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Livramento Condicional Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARLON LUCAS DE SOUZA QUINTANILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração do atestado de boa conduta carcerária frente ao histórico prisional
  3. 3 Poder do juiz das execuções de formar convicção pela livre apreciação da prova

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, considerando o histórico prisional do sentenciado (fugas, novos delitos e falta disciplinar que ensejou regressão ao regime fechado). Diante de elementos concretos justificados, o atestado de boa conduta não impõe automaticamente o benefício, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se