HC 1039561 - DECISAO

HC 1039561 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias de origem exigiram exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e no histórico criminal, extrapolando as exigências legais e sem invocar elementos concretos e recentes da execução; além disso, a Lei n.14.843/2024, que tornou o exame obrigatório, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores; por essas razões a ordem foi concedida determinando que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de progressão independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente: VITOR DUTRA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão De Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão De Execução

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Parties

VITOR DUTRA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação em elementos concretos da execução da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias de origem exigiram exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e no histórico criminal, extrapolando as exigências legais e sem invocar elementos concretos e recentes da execução; além disso, a Lei n.14.843/2024, que tornou o exame obrigatório, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores; por essas razões a ordem foi concedida determinando que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de progressão independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que reaprecie o pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se.