HC 1021848 - DECISAO

HC 1021848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar configurada flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável, gravidade dos crimes e pena a cumprir, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conteúdo probatório e dos laudos criminológicos.

Parties
Paciente: EDVAN PEREIRA DE MOURA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Judicial, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Judicial In Dubio Pro Societate

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Parties

EDVAN PEREIRA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão quanto à impugnação da determinação de realização de exame criminológico
  3. 3 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar configurada flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável, gravidade dos crimes e pena a cumprir, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conteúdo probatório e dos laudos criminológicos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.