HC 1038269 - DECISAO

HC 1038269 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante de se tratar de impugnação contra ato de juízo singular e por não se verificar hipótese de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: DANILO MARTINS SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Execução Penal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Execução Penal Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANILO MARTINS SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 alegação de excesso de execução sobre requisito temporal para progressão de regime (exigência de 2/5 vs alegado cumprimento de 1/6)
  3. 3 possível regressão de regime por falta grave (fuga)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante de se tratar de impugnação contra ato de juízo singular e por não se verificar hipótese de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes