HC 1039426 - DECISAO

HC 1039426 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, diante de falta disciplinar grave ainda não reabilitada; além disso, o STJ não reexamina matéria fático‑probatória nem admite o uso do HC como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LEME DE ARAUJO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Reabilitação De Conduta, Supressão De Instância, Bis in Idem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Reabilitação De Conduta Supressão De Instância +3 more

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Parties

JOAO VITOR LEME DE ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para progressão de regime está preenchido diante da prática de falta disciplinar grave ainda não reabilitada
  2. 2 Se é possível reabilitação da falta disciplinar antes do prazo previsto no art. 112, § 7º, da LEP
  3. 3 Se a utilização de faltas graves para indeferir progressão configura bis in idem

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, diante de falta disciplinar grave ainda não reabilitada; além disso, o STJ não reexamina matéria fático‑probatória nem admite o uso do HC como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.