AREsp 2972243 - DECISAO

AREsp 2972243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das peculiaridades do caso concreto (estupro de vulnerável praticado por duas vezes, vítima de 12 anos, evidência de periculosidade e abuso de parentesco), a determinação motivada para realização de exame criminológico era compatível com a jurisprudência do STF e do STJ e o atestado de conduta carcerária não bastava para aferir o requisito subjetivo da progressão.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLES COUTINHO PINHEIRO; Agravante (tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo): Ministério Público Estadual; Manifestante (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Estupro De Vulnerável, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Estupro De Vulnerável Fundamentação Judicial

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Parties

CHARLES COUTINHO PINHEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Agravante (tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime no caso concreto
  2. 2 Se a natureza do crime e as condições pessoais do apenado justificam a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das peculiaridades do caso concreto (estupro de vulnerável praticado por duas vezes, vítima de 12 anos, evidência de periculosidade e abuso de parentesco), a determinação motivada para realização de exame criminológico era compatível com a jurisprudência do STF e do STJ e o atestado de conduta carcerária não bastava para aferir o requisito subjetivo da progressão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.