REsp 2231003 - DECISAO

REsp 2231003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por exigir o exame do conjunto fático-probatório relativo à aferição do requisito subjetivo (boa conduta), o que configura revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se procedeu à revisão da decisão de mérito sobre a progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Bis in Idem, Reabilitação De Conduta, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Bis in Idem Reabilitação De Conduta Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão de regime e a aplicação de prazo de reabilitação configuram dupla punição (bis in idem)
  2. 2 Se o § 7º do art. 112 da LEP permite reabilitação antes de 1 ano quando cumprido o requisito objetivo
  3. 3 Se a aferição do requisito subjetivo (boa conduta) pode ser revista em sede de recurso especial sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por exigir o exame do conjunto fático-probatório relativo à aferição do requisito subjetivo (boa conduta), o que configura revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se procedeu à revisão da decisão de mérito sobre a progressão de regime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.