AREsp 2974556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial tornou-se prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo de primeira instância que reconheceu falta disciplinar grave e indeferiu a progressão de regime por não preenchimento do requisito subjetivo, tornando sem objeto a controvérsia relativa à exigência de exame criminológico.

Parties
Agravante/recorrente: ERICK JORDAN SEZARIO DA SILVA; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Falta Disciplinar, Aplicação Temporal Da Lei
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto Falta Disciplinar Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

ERICK JORDAN SEZARIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador/agravado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação judicial de exame criminológico após Lei n. 10.792/2023
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 Perda do objeto do recurso em razão de decisão superveniente que indeferiu a progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial tornou-se prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo de primeira instância que reconheceu falta disciplinar grave e indeferiu a progressão de regime por não preenchimento do requisito subjetivo, tornando sem objeto a controvérsia relativa à exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.