RHC 219183 - DECISAO

RHC 219183 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prévia manifestação do juízo da execução penal, o que configura supressão de instância; não tendo sido demonstrado ato concreto de constrangimento ilegal, e estando instaurada sindicância sobre falta grave que suspende a análise do pedido de progressão, a via eleita não é adequada para exame originário do pleito.

Parties
Paciente: CARLOS STALLONE SILVA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Sindicância Disciplinar, Falta Disciplinar Grave, Súmula 534/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Sindicância Disciplinar Falta Disciplinar Grave +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS STALLONE SILVA BRAZ

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado diretamente sem prévia manifestação do juízo da execução
  2. 2 ilegalidade na manutenção em regime mais gravoso por pendência de sindicância disciplinar
  3. 3 efeito de falta grave sobre o prazo para progressão de regime (Súmula 534/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prévia manifestação do juízo da execução penal, o que configura supressão de instância; não tendo sido demonstrado ato concreto de constrangimento ilegal, e estando instaurada sindicância sobre falta grave que suspende a análise do pedido de progressão, a via eleita não é adequada para exame originário do pleito.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Vice-Presidente (no exercício da Presidência).
  • Publique-se.