HC 1021123 - DECISAO

HC 1021123 - DECISAO

As instâncias ordinárias concluíram que no caso concreto houve emprego de arma de fogo nos crimes de tráfico e associação, configurando violência/grave ameaça por intimidação difusa ou coletiva, razão pela qual incide a causa de aumento do art.40, IV, da Lei 11.343/06 e é correta a aplicação do patamar de 25% previsto no art.112, III, da LEP para fins de progressão de regime; não se verificou constrangimento ilegal, pelo que a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MARCELO SOUZA DA MOTTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Emprego De Arma, Intimidação Difusa/coletiva, Causa De Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Emprego De Arma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SOUZA DA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de arma de fogo nos crimes de tráfico e associação caracteriza violência ou grave ameaça para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação do patamar de 25% previsto no art.112, III, da LEP
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art.40, IV, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que no caso concreto houve emprego de arma de fogo nos crimes de tráfico e associação, configurando violência/grave ameaça por intimidação difusa ou coletiva, razão pela qual incide a causa de aumento do art.40, IV, da Lei 11.343/06 e é correta a aplicação do patamar de 25% previsto no art.112, III, da LEP para fins de progressão de regime; não se verificou constrangimento ilegal, pelo que a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração.