HC 1039434 - DECISAO

HC 1039434 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em faltas disciplinares graves e recentes e em elementos concretos da execução; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio e não admite reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALINE SAMPAIO CORSI; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ALINE SAMPAIO CORSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares (inclusive reabilitadas) na análise do mérito da progressão

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em faltas disciplinares graves e recentes e em elementos concretos da execução; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio e não admite reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal