HC 1039876 - DECISAO

HC 1039876 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar supressão de instância, pois a questão relativa à exigência de exame criminológico não foi debatida na instância apontada como coatora; adicionalmente, o juízo de primeiro grau fundamentou a necessidade do exame pela gravidade concreta da conduta, de modo que não restou demonstrada ilegalidade passível de acolhimento em habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: Roberto Ribeiro de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Irretroatividade Da Lei Penal, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Irretroatividade Da Lei Penal Gravidade Concreta Do Delito

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Parties

Roberto Ribeiro de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alegação de inidoneidade da decisão de primeiro grau por suposta fundamentação em gravidade abstrata
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar supressão de instância, pois a questão relativa à exigência de exame criminológico não foi debatida na instância apontada como coatora; adicionalmente, o juízo de primeiro grau fundamentou a necessidade do exame pela gravidade concreta da conduta, de modo que não restou demonstrada ilegalidade passível de acolhimento em habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se