HC 1039481 - DECISAO

HC 1039481 - DECISAO

Aplicação da orientação de que a redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art.112, §1º, da LEP não pode retroagir para prejudicar condenado por crime cometido antes de 11/4/2024; a exigência de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação concreta e elementos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena, não sendo suficientes, isoladamente, a gravidade abstrata do delito, a longa pena ou a reincidência; inexistindo no caso elementos concretos desabonadores e havendo atestado de bom comportamento, configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que autorizou a progressão.

Parties
Paciente: EWERTON COSTA ANDREATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Bom Comportamento Carcerário, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Bom Comportamento Carcerário Reincidência

Case Brief

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Parties

EWERTON COSTA ANDREATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação necessária para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Aplicação da orientação de que a redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art.112, §1º, da LEP não pode retroagir para prejudicar condenado por crime cometido antes de 11/4/2024; a exigência de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação concreta e elementos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena, não sendo suficientes, isoladamente, a gravidade abstrata do delito, a longa pena ou a reincidência; inexistindo no caso elementos concretos desabonadores e havendo atestado de bom comportamento, configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que autorizou a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime em favor do paciente