HC 1039830 - DECISAO

HC 1039830 - DECISAO

Ainda que o exame criminológico possa ser exigido em casos concretos, tal exigência deve constar de decisão devidamente fundamentada com elementos concretos da execução, não sendo suficiente a invocação da gravidade abstrata do delito ou da longa pena a cumprir; no caso, a fundamentação do Tribunal de origem careceu de elementos concretos dos autos, razão pela qual se determinou que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, observando-se a necessidade de fundamentação concreta e a existência ou não de superveniência de fatos desabonadores ou de já realizado exame.

Parties
Paciente: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Individualização Da Pena, Fundamentação De Decisões
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Parties

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Ainda que o exame criminológico possa ser exigido em casos concretos, tal exigência deve constar de decisão devidamente fundamentada com elementos concretos da execução, não sendo suficiente a invocação da gravidade abstrata do delito ou da longa pena a cumprir; no caso, a fundamentação do Tribunal de origem careceu de elementos concretos dos autos, razão pela qual se determinou que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, observando-se a necessidade de fundamentação concreta e a existência ou não de superveniência de fatos desabonadores ou de já realizado exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, observando-se eventual aspecto desabonador superveniente ou se o exame criminológico já tiver sido produzido.