HC 1039438 - DECISAO

HC 1039438 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão do Habeas Corpus, porque as instâncias de origem justificaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em faltas disciplinares graves recentes e reabilitação pendente, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do HC; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE DE OLIVEIRA LOPES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Bis in Idem
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Parties

JAQUELINE DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares graves e sua reabilitação para fins de progressão

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão do Habeas Corpus, porque as instâncias de origem justificaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em faltas disciplinares graves recentes e reabilitação pendente, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do HC; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.