HC 1039786 - DECISAO

HC 1039786 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque a determinação de realização de exame criminológico e o regresso a regime mais gravoso, fundados na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e em fundamentos abstratos como gravidade do delito e reincidência, configuram ilegalidade flagrante: a alteração legal representa novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações anteriores, e a exigência do exame deve estar motivada por elementos concretos da execução penal, em consonância com a Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: RICARDO RIBEIRO DE MATOS (outro nome: RICARDO RIBEIRO MATOS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RICARDO RIBEIRO DE MATOS (outro nome: RICARDO RIBEIRO MATOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (gravidade abstrata vs. comportamento na execução)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque a determinação de realização de exame criminológico e o regresso a regime mais gravoso, fundados na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e em fundamentos abstratos como gravidade do delito e reincidência, configuram ilegalidade flagrante: a alteração legal representa novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações anteriores, e a exigência do exame deve estar motivada por elementos concretos da execução penal, em consonância com a Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.