HC 1039624 - DECISAO

HC 1039624 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea na decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico, sem apontar elementos concretos surgidos no curso da execução que justificassem a prova; aplicando-se o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, determinou-se que o juízo das execuções analise o pedido de progressão independentemente da elaboração do exame criminológico, por configurar ilegalidade manifesta a imposição genérica do exame.

Parties
Paciente: ANDERSON CARNEIRO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

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Parties

ANDERSON CARNEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que determina exame criminológico na execução penal
  2. 2 Se é necessária a realização de exame criminológico para a progressão de regime no caso concreto
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea na decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico, sem apontar elementos concretos surgidos no curso da execução que justificassem a prova; aplicando-se o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, determinou-se que o juízo das execuções analise o pedido de progressão independentemente da elaboração do exame criminológico, por configurar ilegalidade manifesta a imposição genérica do exame.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime independentemente da elaboração de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.