HC 1040080 - DECISAO

HC 1040080 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/ deferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL NEVES DE BRITO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

RAFAEL NEVES DE BRITO ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação e necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/ deferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.