REsp 2217672 - DECISAO

REsp 2217672 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a expressão 'organização criminosa' no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP deve ser interpretada segundo a definição da Lei nº 12.850/2013 (associação de quatro ou mais pessoas com estrutura ordenada e divisão de tarefas) e, por isso, não abrange o crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006; constatado o cumprimento dos demais requisitos legais, aplica-se a fração de 1/8 para progressão de regime, devendo o recurso ministerial ser desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Interpretação Restritiva, Princípio Da Taxatividade, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração De 1/8 Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Interpretação Restritiva +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) impede a concessão da progressão especial prevista no art. 112, § 3º, inciso V, da Lei de Execução Penal por exigir que a reeducanda 'não tenha integrado organização criminosa'
  2. 2 Se o termo 'organização criminosa' no art. 112, § 3º, inciso V, da LEP deve ser interpretado segundo a definição da Lei nº 12.850/2013 ou estendido para abarcar crimes de associação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a expressão 'organização criminosa' no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP deve ser interpretada segundo a definição da Lei nº 12.850/2013 (associação de quatro ou mais pessoas com estrutura ordenada e divisão de tarefas) e, por isso, não abrange o crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006; constatado o cumprimento dos demais requisitos legais, aplica-se a fração de 1/8 para progressão de regime, devendo o recurso ministerial ser desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se