HC 1040114 - DECISAO

HC 1040114 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência obrigatória de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, não sendo mais benéfica, não pode retroagir para fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a decisão do Tribunal de origem determinou exame sem fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução penal, contrariando a jurisprudência do STJ que admite o exame apenas quando suficientemente motivado por elementos concretos da execução.

Parties
Impetrado: FILIPE DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Reserva De Plenário, Habeas Corpus Liminar, Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

FILIPE DOS SANTOS OLIVEIRA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência obrigatória de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, não sendo mais benéfica, não pode retroagir para fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a decisão do Tribunal de origem determinou exame sem fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução penal, contrariando a jurisprudência do STJ que admite o exame apenas quando suficientemente motivado por elementos concretos da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo em execução n. 0009024-70.2025.8.26.0521
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, sem a necessidade de exame criminológico