HC 1025548 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de progressão de regime exigiria reexame fático-probatório sobre o cálculo da detração e sobre os requisitos subjetivos do regime aberto (considerando violação do recolhimento domiciliar e novos delitos), providência vedada na via do habeas corpus/agravo regimental; assim mantida a decisão que indeferiu liminarmente o pedido.

Parties: Agravante: PAULO HENRIQUE TRINDADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Progressão De Regime, Detração Penal, Revogação De Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar

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Parties

PAULO HENRIQUE TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 Se o paciente havia adquirido o direito à progressão de regime em razão da detração penal
2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus/agravo regimental
3 Se a prática de falta disciplinar e novos delitos impede a progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar na petição de habeas corpus