HC 1040227 - DECISAO

HC 1040227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade: o paciente cumpre pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto (CPAI), está implantado em atividade laborativa interna, tem direitos assegurados e as restrições decorrem de medidas de segurança e disciplina justificadas por evasões e indicativo de ligação a facção, de modo que não cabe o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAYTON FERNANDES GARCIA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Medidas Disciplinares, Trabalho Intramuros, Segurança Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto +4 more

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Parties

CLAYTON FERNANDES GARCIA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por suposta manutenção de regime mais gravoso que o fixado
  3. 3 compatibilidade do trabalho interno com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade: o paciente cumpre pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto (CPAI), está implantado em atividade laborativa interna, tem direitos assegurados e as restrições decorrem de medidas de segurança e disciplina justificadas por evasões e indicativo de ligação a facção, de modo que não cabe o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.