HC 1021012 - DECISAO

HC 1021012 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento substitutivo de recurso próprio. Substantivamente, a Corte adota que a exigência geral da Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir por ser novatio legis in pejus, mas que, consoante a Súmula 439/STJ e precedentes, o exame criminológico pode ser exigido quando houver decisão motivada que demonstre a necessidade em face da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade do apenado; no caso, a condicionante imposta pelo Juízo de execução pautou-se na gravidade concreta (três delitos de estupro) e mostrou motivação idônea, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: CLAUDINEY RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento substitutivo de recurso próprio. Substantivamente, a Corte adota que a exigência geral da Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir por ser novatio legis in pejus, mas que, consoante a Súmula 439/STJ e precedentes, o exame criminológico pode ser exigido quando houver decisão motivada que demonstre a necessidade em face da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade do apenado; no caso, a condicionante imposta pelo Juízo de execução pautou-se na gravidade concreta (três delitos de estupro) e mostrou motivação idônea, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.