HC 1039367 - DECISAO

HC 1039367 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documento essencial — o inteiro teor da decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto — e, por consequência, faltou prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal patente, razão pela qual o habeas corpus não pôde ser conhecido e a medida liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEYTON ANASTÁCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Prova Pré Constituída, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Aplicação Temporal Da Lei Penal Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

CLEYTON ANASTÁCIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documento essencial — o inteiro teor da decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto — e, por consequência, faltou prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal patente, razão pela qual o habeas corpus não pôde ser conhecido e a medida liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.