HC 1039429 - DECISAO

HC 1039429 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio e que o histórico de faltas disciplinares graves (mesmo se reabilitadas temporalmente) pode fundamentar o indeferimento da progressão de regime, de modo que o reexame de matéria fática é inadmissível na via eleita; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS GONCALVES MEDEIROS; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reabilitação De Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reabilitação De Falta Disciplinar

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Parties

ANTONIO CARLOS GONCALVES MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime diante de faltas disciplinares (reabilitadas ou não)
  3. 3 valoração do histórico disciplinar como elemento do requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio e que o histórico de faltas disciplinares graves (mesmo se reabilitadas temporalmente) pode fundamentar o indeferimento da progressão de regime, de modo que o reexame de matéria fática é inadmissível na via eleita; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se