HC 1039447 - DECISAO

HC 1039447 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico quando esta se fundamenta em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (no caso, anotação de falta disciplinar de natureza grave), pelo que o pedido de habeas corpus não comporta concessão de ofício da ordem liminar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO LUCAS RODRIGUES FORTALEZA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Gravosa, Constitucionalidade Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 439
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Parties

FERNANDO LUCAS RODRIGUES FORTALEZA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo de progressão de regime
  2. 2 Se a decisão que determina exame criminológico carece de fundamentação idônea
  3. 3 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reformar decisão que determinou exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico quando esta se fundamenta em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (no caso, anotação de falta disciplinar de natureza grave), pelo que o pedido de habeas corpus não comporta concessão de ofício da ordem liminar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.