HC 1022118 - DECISAO

HC 1022118 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão à realização de exame criminológico, baseada em elementos concretos (novos delitos durante abandono de pena por duas vezes e falta disciplinar grave), sendo indevida a revisão fático-probatória via habeas corpus; ademais, a nova exigência legal não se aplicaria retroativamente a fatos anteriores à sua vigência quando mais gravosa, de modo que a medida judicial mostrou-se compatível com a jurisprudência e súmula do STJ.

Parties
Paciente: FABIO GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização prévia de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da nova redação do art.112, §1º da Lei de Execução Penal
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão à realização de exame criminológico, baseada em elementos concretos (novos delitos durante abandono de pena por duas vezes e falta disciplinar grave), sendo indevida a revisão fático-probatória via habeas corpus; ademais, a nova exigência legal não se aplicaria retroativamente a fatos anteriores à sua vigência quando mais gravosa, de modo que a medida judicial mostrou-se compatível com a jurisprudência e súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.