HC 1039177 - DECISAO

HC 1039177 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente (ausência de decisão do juízo da execução ou do Tribunal de origem sobre as matérias objeto do writ), sendo inviável o exame do pedido nos termos dos precedentes do STJ que exigem documentação prévia adequada.

Parties
Paciente: CLAUDIO CESAR DE SOUZA PEREIRA; Paciente: PAULO CESAR DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar

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Parties

CLAUDIO CESAR DE SOUZA PEREIRA

Paciente

PAULO CESAR DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 pedido de progressão ao regime aberto com base no art. 112 da LEP
  3. 3 ausência de decisão do juízo da execução ou do Tribunal de origem sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente (ausência de decisão do juízo da execução ou do Tribunal de origem sobre as matérias objeto do writ), sendo inviável o exame do pedido nos termos dos precedentes do STJ que exigem documentação prévia adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.