HC 1040285 - DECISAO

HC 1040285 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, apesar da inadequação em regra do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao não apreciar a ilegalidade suscitada configura hipótese de ilegalidade flagrante que autoriza a intervenção do STJ; por isso anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ originário, assegurando a prestação jurisdicional adequada.

Parties
Paciente: ADRIAN FELIPE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Apreciação Da Ilegalidade Apontada
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ADRIAN FELIPE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Apreciação Da Ilegalidade Apontada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, apesar da inadequação em regra do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao não apreciar a ilegalidade suscitada configura hipótese de ilegalidade flagrante que autoriza a intervenção do STJ; por isso anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ originário, assegurando a prestação jurisdicional adequada.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Anular o acórdão estadual.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.