HC 1040296 - DECISAO

HC 1040296 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi apreciada pelo colegiado, configurando supressão de instância; em razão da ausência de exaurimento da instância originária, o STJ não pode conhecer do pedido, devendo ser interposto o recurso adequado ao Tribunal a quo.

Parties
Paciente: PRISCILA TATIANE MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2311390-83.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

PRISCILA TATIANE MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2311390-83.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de atuação do STJ
  3. 3 realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi apreciada pelo colegiado, configurando supressão de instância; em razão da ausência de exaurimento da instância originária, o STJ não pode conhecer do pedido, devendo ser interposto o recurso adequado ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal