HC 1042336 - DECISAO

HC 1042336 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou como data-base para nova progressão de regime o dia da realização do exame criminológico favorável (momento em que se completou o requisito subjetivo), razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIDAL MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Da Progressão, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Da Progressão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO VIDAL MINAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime
  2. 2 se o requisito subjetivo se completa na realização do exame criminológico favorável
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou como data-base para nova progressão de regime o dia da realização do exame criminológico favorável (momento em que se completou o requisito subjetivo), razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.